Prefeitura terá que fiscalizar poluição sonora no “Festival Tendas de Verão”

Prefeitura assinou junto ao Ministério Público Federal (MPF) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê fiscalização e punição para quem promover poluição sonora nas tendas do “Festival Tendas de Verão”, seguindo os critérios da NBR 10.151/2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

As multas pelo descumprimento da TAC serão de R$ 4 mil por dia para a prefeitura, e R$ 15 mil em multa pecuniária pela omissão das demais obrigações do acordo.

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